Projeto que prevê emendas individuais de vereadores é aprovado

Os vereadores aprovaram o projeto de Lei 065/2016 que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e prevê que os parlamentares possam determinar onde serão investidos 1,2% dos recursos públicos previstos para o próximo ano. A matéria foi aprovada em primeira e única votação.

Com a alteração da LDO, as emendas individuais dos vereadores a Lei Orçamentária Anual terão o limite máximo de 1,2% da receita corrente liquida. Metade do montante deve ser para investimentos em Saúde e a outra parte é de livre escolha dos parlamentares.

A mudança foi promovida através da proposta de emenda a Lei Orgânica 001/2016, de autoria dos vereadores, votada e aprovada na sessão do dia 5 de outubro.