O Poder Legislativo
A Câmara de Vereadores de Sinop, é o Poder Legislativo do município. A atual legislatura é composta por 15 vereadores. As Sessões, sempre às segundas -feira, a partir das 15h00min, no plenário da casa, conforme calendário neste site.
Os vereadores têm funções institucionais (representação popular), legislativa (votações), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (apreciação de pareceres e contas), administrativa (organização interna), integrativa (trabalho com associações) e de assessoramento (indicações), que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal.
A principal função é a legislativa. Os vereadores podem votar várias proposições diferentes. Entre as principais estão os Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, Moções, Emendas e Pareceres.
Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.
Precisa de três votações, mas pode ser aprovado em votação única se for aceito pedido de urgência feito pelo executivo.
Antes de ir à votação, o Projeto de Lei precisa ser avaliado pelas comissões competentes, que julgam a viabilidade jurídica de cada projeto. A comissão emite parecer favorável a aprovação ou de reprovação ao projeto.
Refere-se à instituição de códigos e impostos, e obedece às mesmas regras do Projeto de Lei.
Projeto criado exclusivamente pelos vereadores para entrega de títulos de honra, licenciamento de prefeito, aprovação de contas. Não precisa da sanção do prefeito.
Precisa de três votações, mas pode ser aprovado em votação única se for aceito pedido de urgência.
Projeto votado para definir assuntos internos da Câmara, como criação de vagas para o quadro de funcionários da Casa, mudança do regimento interno entre outros.
Precisa de três votações, mas pode ser aprovado em votação única se for aceito pedido de urgência.
Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informações. Tem prazo de 15 dias para ser respondido.
É um pedido ou sugestão que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente são solicitadas melhorias para as cidades. Não tem poder de lei, e apenas uma indicação para que se faça. A votação é feita em sessão única.
É a manifestação de um sentimento feita pelos parlamentares. Pode se de aplauso, de apoio, de protesto ou de repudio. Deve ser proposta por no mínimo um terço dos vereadores. A votação é feita em sessão única.
São ajustes nos projetos enquanto tramitam na Casa. As emendas podem ser aditiva, supressiva, substitutiva e modificativa. A emenda é votada uma única vez.
É o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria estudada. É votado uma única vez junto com a primeira votação do projeto
]]>O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.
O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.
Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.
O político deve ter seus interesses voltados para a administração da coisa pública. Para isso, é preciso que ele tenha planos e projetos de governo que serão submetidos à apreciação dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os políticos precisam estar filiados a um partido político, sem o qual não poderão se candidatar.
Os partidos são criados com o objetivo de assumir o poder e pôr em prática seus programas de governo. Os planos de governo estão relacionados às competências de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em prática a plataforma partidária.
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.
Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.
No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal.
Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa.
E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.
Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.
Para isso, o vereador deve:
O dever da boa conduta dá moral ao vereador.
Os eleitores esperam que seus vereadores:
O bom vereador deve estar sempre bem informado.
Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:
A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença:
Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.
Exemplos: