Elbio Volkweis consegue aprovação de mudanças no Código de Ética da Câmara

Durante a 26ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (18) no plenário Jorge Abreu, o vereador Elbio Volkweis teve aprovado em primeira votação projeto que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

O Projeto de Resolução 012/2025 promove alterações na Resolução 009/2003, de 10 de dezembro de 2003, criando o cargo de Corregedor substituto e estabelecendo prazos para instauração de processos disciplinares. A proposta prevê que a Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, o Corregedor titular e o Corregedor substituto, que o substituirá em suas ausências, impedimentos e inação.

O projeto define ausência como qualquer período em que o corregedor titular não esteja presente ou disponível para suas funções por motivos temporários legítimos, como licenças ou viagens oficiais. Impedimento refere-se às situações de natureza legal ou ética que impossibilitam o Corregedor de atuar, incluindo conflito de interesses, suspeição ou afastamento judicial. Inação configura omissão ou falta de atuação do Corregedor em cumprir suas atribuições regimentais dentro dos prazos estabelecidos.

A alteração estabelece que, decorrido o prazo para o Corregedor titular instituir processo disciplinar ou arquivar representação, a competência será automaticamente avocada pelo Corregedor substituto. Caso o substituto também não atue no prazo estipulado, o presidente da Câmara Municipal poderá avocar a competência para garantir a continuidade da apuração.

O projeto também prevê que qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor sob protocolo. As disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar serão aplicadas sem prejuízo da legislação federal pertinente, em especial o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.