ESCLARECIMENTO: Projeto não autoriza pagamento de diárias para vereadores

Em relação à aprovação do Projeto de Lei, de autoria coletiva dos vereadores, que altera a lei 1794/2018, aprovado ontem, a Câmara Municipal esclarece que:

• A aprovação do projeto de lei não autoriza os parlamentares a receber diárias nem dentro nem fora do Município, uma vez que não existe lei específica regulamentando os valores e as condições necessárias para o pagamento do benefício aos parlamentares;
• A legislação vigente na Câmara Municipal regula somente o pagamento de diária para os servidores da Casa;
• Não há previsão de data para elaboração de um novo projeto regulamentando os valores e condições das diárias, logo, não há previsão para a concessão do benefício aos vereadores.