Requerimento: Mário Sugizaki questiona alterações no Conselho Municipal de Esporte

O vereador Mário Sugizaki (Podemos) apresentou requerimento na 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (9), solicitando esclarecimentos ao prefeito Roberto Dorner sobre o Decreto Municipal 249/2024, que promoveu alterações na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte.

O requerimento foi aprovado pelos parlamentares e encaminhado ao Poder Executivo, com cópia ao secretário municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Gabriel Vasconcelos. Sugizaki questionou a justificativa jurídica e administrativa para a alteração da composição do conselho por meio de decreto, incluindo a segmentação dos representantes da sociedade civil esportiva.

O parlamentar solicitou o parecer jurídico que fundamentou a possibilidade de um ato infralegal (decreto) promover modificações na estrutura estabelecida por lei municipal ordinária. Entre os questionamentos, Sugizaki indagou por que o decreto alterou o artigo 5º da Lei 2.541/2018, estabelecendo que o secretário municipal de Cultura, Esporte e Turismo será o presidente nato do conselho, contrariando a lei vigente que atribui tal função ao secretário municipal de Educação.

O vereador também questionou a inclusão de vedações e restrições à participação de conselheiros e entidades esportivas em projetos incentivados pela Lei 885/2005, sem respaldo direto na norma legal. O requerimento busca maior transparência sobre as mudanças implementadas no conselho responsável pelas políticas esportivas municipais.