Mutirão na Câmara terá palestras e orientações sobre regularização do comércio ambulante

Será realizado nesta quinta-feira (9), a partir das 8h30, o Mutirão de Orientação para o comércio ambulante em Sinop. O evento será realizado na Câmara de Vereadores e terá palestras e orientações aos vendedores ambulantes que atuam no município.

O assunto chegou à Casa de Leis no início do mês depois que um grupo de ambulantes procurou os vereadores para pedir apoio quanto à regularização. A Câmara intermediou junto à Prefeitura a prorrogação do prazo por mais 30 dias e, após duas reuniões, chegou-se a proposta de um evento mais amplo, que traga esclarecimentos, tire dúvidas, indique normas e legislações para o correto e pleno exercício da atividade comercial.

“O comerciante abre seu pequeno negócio, como carrinho de cachorro-quente, de calda de cana, mas não tem orientação sobre como se regularizar. Por isso, o objetivo desse mutirão é orientá-los a trabalhar legalmente”, destacou o presidente da Câmara, vereador Élbio Volkweis (Patriotas).

Equipes técnicas vão apresentar durante nesse evento os procedimentos necessários para regularizar o comércio ambulante. Para o funcionamento legal desses estabelecimentos, é preciso que os proprietários providenciem o alvará de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária, além de não desenvolver atividades em locais públicos não autorizados (passeio, terrenos e praças).

Além da Câmara, participarão representantes da Vigilância Sanitária, Setor de Tributação, Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Trânsito, de Meio Ambiente, Sebrae, Prodeurbs (Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop) e entidades do comércio.

LEI Nº 166/2018

A necessidade de regularização é de conhecimentos dos empresários do setor, que vem recebendo notificações e orientações do Poder Público há anos, seguindo as recomendações do Ministério Público, com base na Lei Complementar nº 166, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta esse tipo de comércio.