LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

por admin — publicado 17/07/2018 15h05, última modificação 24/09/2019 16h36
LEI Nº 12.527/2011
DECRETO Nº 7.724/2012
LEI Nº 1792 / 2013
RESOLUÇÃO 006 / 2013
RESOLUÇÃO 007 / 2013
RESOLUÇÃO Nº 04/2022
RESOLUÇÃO Nº 05/2022

Ações do documento