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LEI Nº 3.171/2022: por Carlos Almeida — publicado 22/03/2023
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Notícias recentes: por Carlos Almeida — publicado 12/02/2021 — última modificação 16/02/2021 15h32
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Licitações 2021: por Carlos Almeida — publicado 04/01/2021 — última modificação 15/02/2021 19h30
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Legislaturas: por Carlos Almeida — publicado 17/02/2021
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LGPD: por Carlos Almeida — publicado 24/05/2023 — última modificação 24/05/2023 13h33
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet

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