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Relatorio_de_Pedidos_de_Informacao_-_2022(1)_assinado.pdf: por Carlos Almeida — última modificação 20/05/2025 10h32
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Relatorio_de_Pedidos_de_Informacao_-_2023_assinado_assinado (1).pdf: por Carlos Almeida — última modificação 20/05/2025 10h33
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Relatorio_de_Pedidos_de_Informacao_-_2024(3)_assinado_assinado.pdf: por Carlos Almeida — última modificação 20/05/2025 10h40
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LEI Nº 3.435/2025: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 1794/2013 - Revogada: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025 — última modificação 23/05/2025 11h27
Fica instituída a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador e dá outras providências.
Localizado em Acesso à Informação / Verba Indenizatória / Regulamentação
Consulta beneficiários: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
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2022: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
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2023: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
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2024: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
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2025: por Carlos Almeida — publicado 22/05/2025
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