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LAI: por Carlos Almeida — publicado 13/07/2023 — última modificação 13/01/2025 19h30
LEGISLAÇÃO DA CÂMARA.png: por Carlos Almeida — última modificação 05/06/2025 10h36
Localizado em Icones-2023 / test-transparencia
LEGISLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.png: por Carlos Almeida — última modificação 05/06/2025 10h36
Localizado em Icones-2023 / test-transparencia
LEGISLAÇÃO DE SERVIDORES: por Carlos Almeida — publicado 31/05/2023
Localizado em Poder Legislativo / LEGISLAÇÃO DA CÂMARA
Legislação Municipal.png: por Carlos Almeida — última modificação 30/06/2025 10h30
Localizado em Icones-2023 / 2025
Legislaturas: por Carlos Almeida — publicado 17/02/2021
Localizado em Poder Legislativo
Lei Federal Nº 14129/2021: por Carlos Almeida — publicado 07/05/2025 — última modificação 26/05/2025 10h42
Localizado em Acesso à Informação / Governo Digital
LEI Nº 3.042/2021: por Carlos Almeida — publicado 18/03/2022
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
LEI Nº 3.171/2022: por Carlos Almeida — publicado 22/03/2023
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração
LEI Nº 3.299/2023: por Carlos Almeida — publicado 28/03/2024
Localizado em Acesso à Informação / … / LEGISLAÇÃO / Tabelas de Remuneração

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