42ª sessão: cinco projetos de lei são encaminhados para análise das comissões

Na antepenúltima sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (07-12), os vereadores discutiram e votaram a 42ª pauta. Foram encaminhados às comissões permanentes, cinco projetos de lei que serão analises e dados os pareceres, para posterior votação.

Entre eles estão, o projeto de lei 084/2015 de autoria do executivo, que promove alterações na Lei 1888/2013, de 10 de setembro de 2013. Também do executivo é o projeto de lei 085/2015 que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica.

O vereador Ticola (PMDB), é autor do projeto de lei 134/2015, que determina a padronização das cores das sacolas plásticas usadas em supermercados, mercados de pequeno porte, lojas de conveniência, casas de carne, hortifruti, para a reutilização e seleção no descarte dos resíduos recicláveis e não recicláveis.

Já o projeto de lei 135/2015, do vereador Brandão (SD), trata sobre a exclusão dos responsáveis por atos de invasão ou depredação de unidades habitacionais do cadastro de beneficiários de programas habitacionais do município. Também de Brandão é o projeto de lei 136/2015 que institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais dos profissionais da rede pública municipal de ensino.

 Dentro do prazo que determina o regimento interno da Casa de Leis, os projetos serão analisados e voltam a plenário para votação.