Adenilson aprova Projeto estabelecendo multa a quem pratica invasões de imóveis

A Câmara Municipal de Sinop aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Adenilson Rocha (PSDB), estabelecendo multas e sanções administrativas a quem praticar invasões de imóveis de propriedade pública ou privada no município. O Projeto deve retornar para mais duas votações em plenário.

“Esse projeto é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos proprietários de imóveis. A invasão de imóveis é uma prática ilegal que causa prejuízos financeiros e emocionais aos proprietários, além de gerar conflitos e insegurança jurídica. Muitas vezes, as invasões são realizadas por pessoas que buscam se apropriar indevidamente de imóveis que não lhes pertencem, o que pode levar a conflitos violentos e à desvalorização dos imóveis invadidos e do entorno”, afirmou o parlamentar.

A primeira votação do projeto foi realizada na 18ª sessão ordinária do ano, na quarta-feira (14).

Durante a sessão, o vereador também requereu à direção do Prodeurbs, informações sobre o enquadramento do bairro Boa Vista no programa REURB – Escritura na mão. Adenilson quer saber do executivo, se o bairro atende aos requisitos estabelecidos pelo programa de regularização fundiária.