Adenilson atualiza Lei de Direitos de Liberdade Econômica

O vereador Adenilson Rocha (PSDB) apresentou e os parlamentares da Câmara de Sinop aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei de altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2821/2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

De acordo com o vereador, a proposta visa atualizar a Lei conforme a Legislação Federal. “A Lei Municipal é de 10 de janeiro de 2020. No entanto, desde a sua promulgação, ocorreram atualizações na Lei Federal nº 13.974. Diante disso, faz-se necessário realizar alterações na legislação municipal, a fim de atualizá-la e harmonizá-la com a legislação federal”, justificou.

Também de autoria de Adenilson, os vereadores aprovaram, em segunda e última votação, o Projeto que estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões de imóveis de propriedade pública ou privada. O Projeto segue agora para sanção do Prefeito.

As matérias foram aprovadas durante a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (19).