Adenilson quer vetar incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção

A proibição de incentivos fiscais às empresas que, comprovadamente, tenham algum tipo de envolvimento em corrupção ou qualquer ato de improbidade administrativa, foi uma das propostas apresentadas pelo vereador Adenilson Rocha (PSDB), na sessão dessa segunda-feira (16), na Câmara de Sinop. O projeto de lei foi analisado, discutido e aprovado pela bancada em primeira votação. 

De acordo com o projeto, caso a empresa cumpra o que determina a lei federal 12.846/2013, que trata sobre a responsabilidade administrativa civil de pessoas jurídicas, e cumpra os acordos de leniência (entre eles pagamento de multas), estará apta a receber os incentivos fiscais. Adenilson lembrou que o artigo 37 da Constituição Federal trata sobre os princípios, como moralidade, legalidade e eficiência, que norteiam a administração pública.

 "A concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa não condiz com os preceitos de estado democrático e direito”, ressaltou. “A população não suporta mais acompanhar notícias de corrupção no meio público e político, sendo dever das administrações públicas darem exemplos e não compactuarem com atos de corrupção”, justificou.

Outro projeto apresentado pelo vereador é o que nomeia de “Escola Municipal de Ensino Infantil em tempo integral Ivete Crotti Dorner”, à escola que será construída no Residencial Sabrina. De acordo com o parlamentar, Ivete realiza trabalhos sociais e “a homenagem é o reconhecimento por tudo que fez por Sinop e pelas pessoas, principalmente os mais carentes”. 

Foi de Adenilson a Moção de Aplauso concedida aos atletas de fisiculturismo que representaram Sinop e conquistaram troféus em competições estadual e nacional.