Branca aprova dois projetos de lei durante sessão desta semana
A vereadora Professora Branca (PR) teve dois projetos de Lei e duas indicações aprovados durante a 21ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Sinop, realizada excepcionalmente na terça-feira (03).
O PL 050/2018 determina a fixação de placas com informações sobre as despesas em eventos promovidos ou patrocinados com dinheiro público. O informativo deve conter dados como nome ou descrição do evento; duração programada e local; nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF, nome do órgão público responsável ordenador da despesa e quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
O não cumprimento da Lei pode acarretar em advertência e multa de multa de até R$10,00 por participante do evento patrocinado, tendo como mínimo R$500,00 e como máximo R$100 mil. “É direito da população ter acesso a essas informações de forma clara e precisa, e a propositura visa atender o que determina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade ao cidadão sobre o emprego e destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos”, destaca a parlamentar.
Em outro projeto de Lei aprovado por unanimidade, a vereadora cria a Semana Municipal da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, a ser realizada na semana do dia 13 de outubro e institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado, anualmente, também no dia 13 de outubro. Ambos os projetos seguem para sanção ou não do poder executivo municipal.
Nas indicações, Branca solicita à secretaria municipal de Finanças que elabore lei específica para regulamentar o pagamento de incentivo financeiro aos ACS's, ACE's e agentes de Saúde vinculados diretamente ao combate a endemias do Município, conforme previsto em lei.
À secretaria de Meio Ambiente a vereadora encaminhou um anteprojeto apontando a necessidade de se instituir em Sinop o Plano Municipal de Educação Ambiental.