Câmara aprova projeto que prevê regularização de construções em Sinop

Os vereadores aprovaram na 3ª sessão ordinária, realizada nessa segunda-feira (22), o projeto de lei 085/2015, de autoria do Poder Executivo. A matéria prevê normas de regularização das construções realizadas em Sinop, em desacordo com a legislação.

Conforme a matéria, aprovada em terceira e última votação, entende-se por edificações irregulares aquelas realizadas em terrenos privados sem a devida autorização para sua construção expedida pelos órgãos municipais e/ou em desacordo com os projetos pelo Município, abrangendo ampliações, mudanças de uso, fechamento de varandas e ampliações.

Ainda de acordo com o projeto, poderão ser regularizadas uma ou mais construções no mesmo lote, concluídas até o dia 1 de dezembro de 2015, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitação.

O presidente da Câmara, vereador Mauro Garcia (PMDB), parabenizou o executivo pelo projeto. “Eu parabenizo a Prefeitura, pois com esse projeto serão resolvidos problemas criados desde a fundação do Município”.