Câmara aprova REFIS com emendas propostas pelo Legislativo
A Câmara Municipal de Sinop se reuniu na última segunda-feira (26) para realizar a 20ª sessão do ano. Os vereadores analisaram 11 Projetos, uma Moção de Aplausos e 21 indicações. Outros três Projetos foram encaminhados para análise das comissões permanentes.
Em Regime de Urgência, e com três emendas apresentadas extrapauta, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XV. O REFIS permite o parcelamento dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou não, inscritas ou não na dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, promovendo a quitação junto à Fazenda Pública Municipal.
O Projeto aprovado pelos vereadores prevê a redução substancial de juros e multas, bem como possibilita o parcelamento da dívida em até 12 vezes. Em alguns casos, o contribuinte pode ter a remissão de até 100% dos juros, multas e taxas de expediente, quanto optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento.
As três emendas aprovadas ao Projeto de Lei foram propostas pelo legislativo. Entre elas, a que dispensa a cobrança de honorários advocatícios e verbas de sucumbências quando da opção do ingresso no Programa REFIS.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto que estabelece mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município. O Projeto retornará para mais apreciações em plenário.
Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira votação, o Projeto que institui a “Semana Municipal do Lixo Zero” no calendário oficial de eventos do município, a ser celebrado anualmente na última semana de outubro, dedicando ações de conscientização, incentivo ao cuidado do meio ambiente e correto descarte dos resíduos sólidos.
É do Legislativo, também, a autoria do Projeto que altera a Lei que rege sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataforma tecnológico, isto é, os motoristas de aplicativo. Com a proposta aprovada, a taxa de licenciamento poderá ser cobrada em até três vezes iguais, em parcelas consecutivas. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 741,75.
Durante a sessão, foram homenageados, com o Título de Cidadão Sinopense, o Sr. Paulo Sérgio Parrera Benitez e a Sra. Roberta Cheregati Sanches. A Moção de Aplausos foi concedida à arquiteta e Empreendedora Rafaela Dal Maso, pela realização do 6º Mercadinho de Design em Sinop.
As 21 Indicações apresentam sugestões de melhorias para as áreas de Trânsito, Saúde, Educação e Assistência Social.