Câmara autoriza Executivo instituir REFIS

por Igor Marangon/Assessoria Câmara Municipal — publicado 01/06/2021 11h47, última modificação 01/06/2021 11h47

A Câmara Municipal de Sinop se reuniu no Plenário Jorge Abreu na segunda-feira (31.05), para realizar a 18ª sessão ordinária do ano de 2021. Os vereadores encaminharam sete matérias para análise das comissões permanentes da Casa e votaram outros três Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, uma Moção de Aplauso, três Requerimentos, Um projeto de Lei Complementar, 1 Substitutivo ao Projeto de Lei, além de 24 Indicações.
O Projeto de Lei Complementar 003/2021, de autoria do poder executivo, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS XIV), permitindo o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, foi aprovado em regime de urgência, assim como o PL 18/2021, que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE), que implementa a política de autonomia de gestão e amplia o fomento financeiro por meio de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município.
O Substitutivo ao Projeto de Lei 025/2021, de autoria do Professor Mário (PODE), que reconhece o serviço das “clínicas escolas” das instituições de ensino superior pública municipal e privada, como atividades essenciais de saúde, foi aprovado em segunda e última votação.
De autoria da vereadora Professora Graciele (PT), o Projeto de Lei 019/2021, que institui no calendário oficial do município a “Semana de Combate e Prevenção à Hanseníase" foi aprovado em primeira votação. Já o PL 031/2021, de autoria da vereadora, que dispunha a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar foi reprovado.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 005/2021, de autoria do vereador Ademir Debortoli (Republicanos), que concede o título de Cidadão Sinopense Honorário ao Senhor Elcio Borges, um dos pioneiros do município.
A Moção de Aplauso foi proposta pelo vereador Celsinho do Sopão (Republicanos), que homenageou o Apóstolo Robison Correa Scatambulli, pela realização de ações sociais e atividades profissionais, culturais e recreativas para gestantes, crianças e adolescentes.
Os vereadores Moisés do Jardim do Ouro (PL), Lucinei (MDB) e Celsinho do Sopão (Republicanos) solicitaram, por meio de Requerimento, informações referentes ao Residencial Nico Baracat. Além deles, apresentaram requerimento os vereadores Ademir Debortoli (Republicanos) e Lucinei (MDB), solicitando informações a respeito dos bairros contemplados com obras de pavimentação asfáltica e drenagem, oriundas dos recursos do FINISA, e o vereador Professor Mário (PODE), que requereu à Prodeurbs a cópia do projeto do Bairro Novo Jardim.
Os vereadores aprovaram ainda 24 Indicações, levando ao conhecimento do Executivo diversas demandas da população para melhoria da cidade.