Câmara deve se manter favorável a execução de emendas impositivas para o próximo ano

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sinop deve ser manter favorável a execução das emendas impositivas para o exercício de 2018, conforme determina a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 26, de 08 de setembro de 2016, no Artigo 133-A, que apresenta a seguinte redação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”

O poder executivo municipal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela de urgência, que tem por objeto a referida Emenda. A prefeitura alega que a mesma é inconstitucional. No processo, o executivo defende que “a Emenda a Lei Orgânica Municipal questionada, ao instituir o chamado ‘orçamento impositivo’, acabou por cercear a prerrogativa constitucional da Chefe do Poder Executivo Municipal, de iniciar os projetos de lei ou de emenda constitucional que disponham sobre matéria orçamentária".

A Emenda determina ainda que a “não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo (133-A) implicará em crime de responsabilidade”.

De acordo com o presidente da Câmara, Ademir Bortoli (PMDB), o Legislativo compreende que a prefeita Rosana Martinelli busca um respaldo legal diante da diminuição de arrecadação da prefeitura, que pode comprometer a execução prevista do orçamento do próximo ano, porém a Casa também defende a legalidade e o cumprimento da Lei Orgânica Municipal. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pelo executivo e de que não é simples gerir diversas pastas com demandas que podem apresentar variação no decorrer do ano, mas iremos nos posicionar a favor das emendas impositivas, que são legais. É um direito dos vereadores, que estão em contato direto com a comunidade, de destinar verba para ações que considerem cabíveis e de urgência, com o objetivo, claro, de beneficiar a população”, esclarece o vereador, reforçando que a ação do poder executivo não tem por objetivo gerenciar a destinação das emendas impositivas e sim de respaldar a prefeitura, caso ela não consiga cumprir com o orçamento, para que isso não incorra em improbidade administrativa.

A Câmara Municipal de Sinop foi notificada e deve responder ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso no prazo de dez dias.