Casa de Leis aprova mensagens do Poder Executivo

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária dessa segunda-feira (08) o Projeto de Lei 004/2016, de autoria do Poder Executivo. A matéria promove alterações na Lei nº 2045/2014, e foi apreciada em primeira e única votação.

Conforme o projeto de lei, o Executivo Municipal fica autorizado a solicitar do Estado de Mato Grosso a delegação de competência para a implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário Municipal. Além disso, a Prefeitura poderá conceder os serviços à particular mediante processo licitatório.

“De acordo como art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 432/2011 a outorga dos serviços de concessão é de competência do Estado de Mato Grosso e não da AGER/MT como está previsto na lei Municipal nº 0 2045/2014. Assim, com a adequação do diploma legal, resta àquela autarquia estadual a competência da fiscalização e do cumprimento dos serviços delegados pelo Estado”, justificou o Prefeito Juarez Costa (PMDB), na mensagem enviada à Casa de Leis.

Durante a sessão os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 006/2016, que promove alterações na Lei nº 2181/2015 e o Projeto de Lei Complementar 002/2016. Outras três mensagens do Executivo, apresentadas extra pauta, foram encaminhadas às comissões da Câmara.