Comissão de Regularização Fundiária da Câmara protocola relatório final

Na sexta-feira (20), o vereador e presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Sinop, Ícaro Francio Severo (PSDB), protocolou o relatório final das atividades desempenhadas pela comissão ao longo de 2017.

O documento foi protocolado no gabinete do presidente da Câmara, Ademir Bortoli (PMDB) e assinado por todos os demais membros da Comissão: Professora Branca (PR), Hedvaldo Costa (PR), Remídio Kuntz (PR), Leonardo Visera (PP), Joacir Testa (PDT) e Lindomar Guida (PMDB).

“Além de protocolar o documento na Casa de Leis, vamos encaminhar cópias ao Ministério Público (MP) e às Comissões de Regularização Fundiária constituídas na Prefeitura e no Poder Judiciário da cidade”, garantiu Ícaro.

No relatório de 18 páginas, foi anexado um CD dos áudios gravados nas 19 reuniões realizadas neste ano. Além disso, fazem parte do relatório 224 páginas referentes a toda documentação juntada no desenvolvimento dos trabalhos. “Nestes documentos constam ofícios expedidos, ofícios recebidos, atas das reuniões, demandas da população e outros documentos pertinentes ao assunto”, esclareceu o vereador.

Recomendações da Comissão
Como resultado final dos trabalhos desenvolvidos neste ano, a Comissão de Regularização Fundiária da Câmara apontou seis recomendações:

1 – Que o Executivo cumpra a legislação e impeça, por meios próprios ou por meio de ordens judiciais, a abertura de loteamentos que não estejam devidamente registrados e aptos à comercialização;

2 – Que o Executivo impeça a execução de quaisquer tipos de obras e/ou construções em terrenos de loteamentos que não estejam devidamente registrados;

3 – Que o Executivo faça ampla e constante campanha de conscientização a respeito dos riscos de se adquirir terrenos em loteamentos que não estejam regularizados;

4 – Que o Executivo pare de prorrogar indefinidamente o prazo de registro dos loteamentos aprovados;

5 – Que o Executivo encaminhe, de imediato, cópias dos processos referentes a loteamentos aprovados e com pedidos de prorrogação ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;

6 – Que o Executivo cumpra a legislação e promova as necessárias ações judiciais para a regularização de todos os loteamentos irregulares, com o imediato bloqueio de parcelas de pagamentos que estejam sendo feitos a pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis por loteamentos irregulares, parcelas estas tantas quanto bastem para pagar todos os custos de regularização e registro desses loteamentos.

Continuação dos Trabalhos
A Comissão de Regularização Fundiária foi constituída, neste ano, em caráter temporário. Ou seja, não se trata de uma comissão permanente da Casa. Porém, a possível continuidade dos trabalhos fundiários será definida na retomada das atividades do Legislativo.