Testa cobra cumprimento da lei que regulamenta Apps de transporte

Assessoria Câmara Municipal 

O vereador Joacir Testa (PSDB) cobrou que a prefeitura de Sinop melhore a fiscalização sobre o serviço de transporte oferecido por aplicativos no município e que faça cumprir as exigências da lei 2.673/2028, amplamente discutida e aprovada pelo parlamento municipal. A reivindicação foi feita por meio da Indicação 180/2020, aprovada durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (25).

Testa disse entender a delicadeza do momento econômico e sanitário imposto pela pandemia do novo Coronavírus, mas ressaltou que não pode abrir mão da segurança e do conforto prometido pelos prestadores do serviço.

“Estamos preocupados com o ingresso de novos aplicativos que têm como finalidade a mobilidade urbana, porém, sem as devidas regularizações e requisitos legais necessários. Propomos que a prefeitura, juntamente com as secretarias e pessoas competentes, fiscalizem de forma efetiva os aplicativos para que aqueles que seguem as normas vigentes não sejam prejudicados pela concorrência desleal de quem trabalha na ilegalidade”, argumentou.

De acordo com a legislação municipal, para estar apto o carro deve ter no máximo seis anos de uso, estar cadastrado na prefeitura, ter quatro portas, ar condicionado e passar por vistoria anual. O motorista precisa manter seguro mínimo de R$ 50 mil para acidentes pessoais de passageiros e a empresa que opera o aplicativo deve ter autorização da prefeitura.

Joacir Testa também teve a Indicação 181/2020 aprovada. Ele sugere que a prefeitura compre caminhão, equipamento para limpeza de fossas e de hidrojateamento. O vereador espera que o equipamento seja usado para acelerar a limpeza e higienização de valas e bueiros no município.