Juventino sugere atualização do Código Tributário Municipal

O vereador Juventino Silva (PSB) apresentou durante a quinta sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (01.03), duas indicações que foram aprovadas.
À secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, o parlamentar solicitou a atualização do Código Tributário de Sinop, referindo-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis (ITBI) sobre a cessão dos direitos da propriedade imobiliária. “Ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, devendo o fato gerador do tributo ocorrer somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”, reforçou Juventino.
A segunda demanda aprovada do vereador foi encaminhada à secretaria de Obras, pedindo para patrolar e cascalhar a estrada Felícia.