Lei do Toque de Proteger deve ter mudanças
Discutir possíveis mudanças na lei do Toque de Proteger. Foi com esse objetivo que vereadores e representantes da justiça, promotoria, Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sentaram juntos para definir propostas. O encontro foi na manhã dessa terça-feira (29), no gabinete da presidência do Legislativo.
O projeto (n° 05/2013), aprovado pela Câmara em maio deste ano e transformado em lei (n° 1839/2013), em junho, tem por objetivo recolher menores de 14 e 16 anos que estão nas ruas, em situação de risco, depois das 21 horas e 22 horas, sem acompanhamento do responsável, respectivamente. Pela lei, o recolhimento deve ser feito por conselheiros do Conselho Tutelar e Polícias Civil e Militar, porém nenhuma ação foi realizada até hoje.
A falta de estrutura do Conselho Tutelar e um local adequado para encaminhar os menores recolhidos é um dos principais problemas enfrentados pelas entidades para colocar a lei em prática. E foi buscar meios para melhorar a determinação e a melhor forma de aplicá-la que os representantes passaram cerca de duas horas reunidos.
O vereador Mauro Garcia (PMDB), autor do projeto, reconhece que medidas devem ser tomadas para que as determinações possam sair do papel. Segundo ele, emendas devem ser apresentadas à lei para que seja aplicada dentro da legalidade. “Vamos nos reunir novamente, apresentar sugestões que devem resultar em algumas emendas que serão apresentadas e votadas e que esse conjunto de determinações, dentro da legalidade, possa atender à população”, destacou referindo às mudanças que devem ser feitas.
Uma das decisões tomadas no encontro foi o levantamento sobre a situação do Conselho Tutelar e a estrutura que a entidade precisa para aplicação da lei. Também ficou definida a ampla divulgação da das regras à sociedade, principalmente entre associações de bairros, órgãos de classe, imprensa e líderes religiosos.
Além de Mauro Garcia, também participaram da reunião os vereadores Júlio Dias (PT), presidente em exercício, Roger Schalenberger (PR), os peemedebistas Jonas de Lima (PMDB), Neiva de Oliveira Pinto e Nevaldir Graf, Carlos Hailton Ribeiro Leite, Lindomar Guida, ambos PSD, Hedvaldo Costa (PSB), Fernando Assunção (PSDB) e Josefina Cristina Seger (PP).