Lucinei requer informações sobre publicidade de aplicação de Emendas Impositivas

O vereador Lucinei Amaro (MDB) cobrou, por meio de requerimento, informações a respeito da aplicação da Lei Municipal 2295/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal em dar publicidade no site da Prefeitura à aplicação das Emendas Impositivas aprovadas pelo legislativo.

O requerimento foi aprovado durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (30).

O vereador quer saber quais as providências e medidas efetivas estão sendo tomadas pelo Executivo para aplicação da Lei, que foi aprovada em 2021, e entrou em vigor 90 dias após a sua publicação. O parlamentar reforça ainda que essa legislação também diz respeito ao direito de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011.

Lucinei aprovou ainda duas indicações. Para a melhoria no trânsito, o vereador solicitou a implantação de sinalização no estacionamento exclusivo para motos, em frente ao ponto de coletas de exames da CIA André Maggi.

Em outra indicação, direcionada à pasta de Obras e Serviços Urbanos, Lucinei apontou a necessidade de melhorar o escoamento de água na Rua Projetada 8, no Residencial José Adriano Leitão.