Mário propõe ampliar prazo de contratação temporária em casos específicos

O vereador Mário Sugizaki (PODE) solicitou, por meio de indicação, que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei que institui a ampliação do prazo de contratação temporária para 12 meses, em casos específicos.

De acordo com a matéria, que traz em anexo um anteprojeto, a proposta é alterar o inciso I e criar o inciso IV no art. 3º da Lei Ordinária 1.531, de 30 de agosto de 2011. A lei versa sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

“A justificativa para esta proposta de alteração visa promover adequações necessárias na legislação vigente, visando o aprimoramento das condições de contratação de pessoal temporário, alinhando-as com as demandas e especificidades do serviço público, sendo esta, inclusive, uma demanda da própria Secretaria de Saúde. Propomos a inclusão de um novo inciso, que estabelece o prazo de 12 meses para o desempenho das funções previstas para o cargo efetivo vago, nos casos em que não haja candidatos aprovados em concurso público válido ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo”, justificou o vereador.

A sugestão foi encaminhada durante a 2ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (19).

Mário apresentou outra indicação, essa em parceria com o vereador Elbio Volkweis (Patriota), solicitando a nomeação de Escrivães e Investigadores de Polícia em decorrência do Concurso nº 001/2022/SESP/PJC/MT, para a Regional de Sinop.

Por meio de Requerimento, Sugizaki cobrou informações do Poder Executivo a respeito das publicações de extratos de contratos administrativos no Diário Oficial do Estado. As matérias aprovadas seguem agora às pastas competentes.