PL de Célio propõe instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência

Foi aprovado na última sessão da Câmara de Sinop o Projeto de Lei (PL) nº 009/2022, de autoria do vereador Célio Garcia (União), que propõe a adequação da legislação vigente (Lei nº 2209/2015), possibilitando a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência e mobilidade reduzida nos parques infantis, rede municipal de ensino e espaços de lazer de uso público do município.

A implantação destes brinquedos adaptados em locais públicos tem por base os direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD), bem como na Lei Federal nº 13.443/2017, no artigo 4º, parágrafo único, em que rege no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existente nos espaços devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência – inclusive visual – ou com mobilidade reduzida.

“Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, a expressividade, incita à criatividade, laços afetivos, e a criança aprende a viver em sociedade, melhora a saúde, entre outros”, explica Célio.

Segundo o texto, conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação. “Nesse caso, muitas vezes o parquinho infantil é o primeiro espaço onde a criança começa a explorar a socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte de coordenação motora”, reitera o vereador.

Atualmente, os brinquedos instalados não podem ser usados por crianças com deficiência devido à falta de adaptação e não proporcionam segurança a elas. Os brinquedos seriam, então, instalados gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. O Projeto de Lei foi votado e aprovado em primeira e única votação, e segue para sanção do prefeito Roberto Dorner.

Obras de manutenção

Duas indicações propostas pelo vereador Célio Garcia foram aprovadas na sessão ordinária de segunda-feira (11). Ambas são relacionadas a obras de manutenção, sendo encaminhadas ao prefeito Dorner e ao secretário de Obras e Serviços Urbanos, Remídio Kuntz.

Uma delas pede a limpeza e desentupimento de vala e troca de tampas de bueiro quebradas em toda a extensão da Avenida Joaquim Socreppa, no cruzamento com a Avenida Jacarandás.

A outra indicação pede a manutenção no mini-estádio, conclusão da construção da pista de bicicross, manutenção de banheiro, sala de vestiário e limpeza do pátio, no bairro Menino Jesus II.

“Recebi o convite para visitar o local e constatamos a situação de completo abandono que se encontra a tão esperada pista de bicicross. Por isso, peço que o Poder Executivo possa devolver à população daquela localidade a oportunidade de usufruir com dignidade da estrutura para práticas de esporte e lazer”, completou o vereador.