PLC de Toninho Bernardes isenta templos religiosos do pagamento de IPTU

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regula a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos templos religiosos de Sinop.

Segundo o autor do projeto, vereador Toninho Bernardes (PL), a iniciativa da proposta surgiu em decorrência da necessidade de regulamentar algo que já vem ocorrendo por meio de ações judiciais. “Os templos solicitam judicialmente a extensão da benesse aos imóveis cedidos e alugados, bem como vai de encontro com a Emenda Constitucional nº 116”.

Este PLC promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, acrescentando o §7º. “É necessária a regulamentação do presente tema no município, como reconhecimento do brilhante serviço social realizado pelos templos na cidade”, completou o vereador.

Tal lei, em seu Art. 131, já isentava do pagamento de IPTU imóveis, edificados ou não conforme seguissem condições, entre as quais ser: I – da União, do Estado e suas fundações ou autarquias; II – de particulares, quando cedidas em comodato, ou locado ao Município, ao Estado ou à União; III – de estabelecimentos particulares de ensino que gratuitamente destinam 5% das respectivas vagas à Prefeitura; IV – de uma associação de moradores por bairro; V – dos inativos, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos que recebam até 3 salários mínimos; VI – dos templos de qualquer culto

Limpeza e pontos de ônibus

Durante a sessão, duas indicações de Toninho Bernardes foram aprovadas. Uma delas aponta a necessidade de limpeza da vala de escoamento existente ao longo da Avenida Paulista, localizada no Jardim Paulista.

“A vala encontra-se com entulhos e mato, o que está prejudicando o escoamento das águas, bem como o matagal está tirando a visibilidade dos motoristas que cruzam a vida, provocando acidentes”.

A outra indicação pede a construção de pontos de ônibus nas Chácaras Talismã, localizada na Estrava Silvana, sentido ao município de Santa Carmem.

Segundo o vereador, mais de 30 crianças daquela localidade utilizam transporte escolar para poder ir estudar. “Mas não há pontos e espaço coberta. Os pais improvisaram pequenos espaços para as crianças aguardarem o coletivo. Precisamos melhorar as condições para que elas tenham maior proteção do sol e da chuva, como ocorre hoje”, descreveu o vereador.