Projeto corrigindo inflação em valores para licitação é aprovado em 1ª e única votação

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (02), o projeto de lei do executivo 004/2015, mudando o teto financeiro para contratação de empresas sem abertura de licitação.

Com isso, o município terá sua própria tabela e eleva os valores em 141,29% como teto para as modalidades de licitações, tendo como referência, a lei federal 8.666/93.

Com isso, são corrigidos os valores com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). Primeiro foram discutidos e votados os pareceres das comissões.

No parecer de Justiça e Redação, os vereadores Cláudio Santos, Professor Wollgran, Fernando Assunção, Betão e professor Hedvaldo Costa votaram contra e os demais a favor, sendo aprovado por 9 votos a 5.

Já no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização também houve embates entre os vereadores, cada um colocando seu ponto de vista e depois votado, sendo contrários os vereadores Cláudio Santos, Professor Wollgran, Fernando Assunção e Betão.

O terceiro e último parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administrativo e Serviços Urbanos também teve questionamentos tanto da base aliada como situação e foi aprovado por 10 votos a 4.

A divisão no plenário teve justificativa dos dois lados. Os vereadores contrários ao projeto, alegavam não existir legalidade na matéria. Cláudio Santo membro da comissão, alegou que o município não tem competência para legislar sobre o assunto.

Os vereadores contrários também apresentaram um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Assessoria aos Municípios), o qual mantém convênio com a câmara, e segundo eles, os técnicos teriam afirmado que o município não poderia alterar os valores, sendo competência do Governo Federal.

Na votação do projeto alguns vereadores se posicionaram contra, Cláudio Santos, Professor Wollgran, Fernando Assunção, Betão, Júlio Dias e Professor Hedvaldo, mas a maioria, 8 votos a 6, garantiu a aprovação.

Baseados no argumento do IBAM, os vereadores Roberto Trevisan e Hedvaldo Costa justificaram seus votos contrários a aprovação, observando a segurança jurídica no projeto de lei. Júlio Dias (PT) alegou ser contrário, pois dá autonomia para 16 secretários municipais realizarem as compras com diferentes valores.

Os demais vereadores da base governista, como o presidente Mauro Garcia (PMDB), Brandão (SD) e Carlão Cola-Cola (PSD) foram os principais defensores.

Conforme justificativa da prefeitura, a tabela com teto para compra de produtos e serviços estava defasada e o projeto traz uma correção somando os percentuais, desde 1998, do IGPM - Índice Geração de Preços de Mercado.

Com o projeto aprovado e faltando ser sancionado, para a secretaria de Obras e Serviços de Engenharia as empresas poderão contratar empresas cujas obras custem até R$ 361,9 mil na modalidade convite.

Para Tomada de Preços, nesta modalidade o teto é 3,6 milhões, mesmo valor para Concorrência. Para outras comprar e serviços na modalidade Convite a prefeitura poderá comprar até R$ 193 mil sem fazer licitação. Na Tomada de Preços até R$ 1,5 milhão, Concorrência até R$ 1,5 milhão. Nas duas modalidades sem necessidade de fazer licitação, o teto passa de R$ 8 mil para R$ 19 mil e de R$ 15 mil para R$ 30 mil.