Projeto da Professora Branca pune assédio moral no serviço público

Assessoria Câmara Municipal 

Foi encaminhado na sessão desta segunda-feira (10), às comissões de Justiça e Redação e de Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, o Projeto de Lei 063/2019 de autoria da vereadora Professora Branca (PR).

A proposta cria mecanismos para tipificar, identificar e punir casos de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica por parte de funcionários públicos.

Segundo o texto, o assédio moral acontece quando alguém, abusando da autoridade inerente a função que ocupa, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima ou a autodeterminação de outro agente, servidor, empregado ou pessoa exercente de cargo ou função pública.

Serão considerados assédio moral, marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de determinada e/ou atribuição para o exercício de funções banais; tomar crédito por ideia alheias; ignorar a presença do servidor, utilizando-se de terceiros para a ele fazer qualquer referência ou pedido; sonegar informações de modo continuado; espalhar rumores maliciosos; criticar o servidor, de modo depreciativo e reiterado; subestimar esforços; dificultar condição de trabalho ou criar situações humilhantes e/ou degradantes e afastar ou transferir agente público sem justificativa.

O servidor que incorrer em alguma destas condutas estará sujeito a penalidades que vão desde uma simples advertência, passando por suspensão, multa e por fim a demissão, estando ainda sujeito a ações cíveis e penais. Agente público com mandato eletivo que promover o assédio moral, terá o inteiro teor do processo administrativo e disciplinar encaminhado ao Ministério Público, que tomará as medidas legais.

“A necessidade de maior produtividade por parte do funcionário, os novos métodos de gerência, por exemplo, colocam as pessoas em competição, estimulando-as ao cumprimento de metas, atribuições, tarefas, o que, se por um lado estimula ao  desenvolvimento profissional e pessoal no trabalho, por outro lado tem provocado condutas impróprias, ofensivas a dignidade do trabalhador, autêntica tirania nas  relações de  trabalho”, justiçou Branca.

Ainda não há data prevista para que o projeto seja debatido e votado em plenário.

Também de autoria da vereadora Professora Branca foram votados na sessão desta segunda-feira duas indicações. A indicação398/2019 encaminhada à prefeita Rosana Martinelli e à secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, pede a instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado na Escola Estadual Olímpio João Pissinati Guerra.