Projeto de Adenilson estabelece diretrizes para uso de veículos públicos

É de autoria do vereador Adenilson Rocha (PSDB), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o uso e identificação de veículos automotores públicos pela administração municipal. A proposta foi aprovada em primeira votação durante a 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (25).

Entre as medidas previstas no Projeto de Lei está a identificação obrigatória dos veículos com o Brasão Oficial, proibindo slogam ou símbolos próprios de mandato, bem como a utilização de materiais de fácil remoção. O objetivo é garantir que a identificação visual permaneça durante todo o período de utilização dos veículos, fortalecendo a sua identificação como patrimônio público.

“A identificação visual, aliada ao uso, visa garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade no uso dos veículos mantidos com recursos públicos. Uma das medidas propostas pelo projeto é a identificação visual obrigatória dos veículos públicos com o Brasão Oficial do Município de Sinop, além de informações como o órgão vinculado, o uso exclusivo em serviço, o telefone da Ouvidoria do órgão responsável e o número de identificação do patrimônio”.

O Projeto de Lei aprovado também estabelece restrições claras, como a proibição do uso dos veículos para transporte de familiares ou pessoas estranhas ao serviço público, bem como para passeios, excursões ou qualquer atividade estranha ao serviço público. Além disso, é terminantemente proibida a guarda de veículos públicos em garagens residenciais, assegurando que esses recursos sejam utilizados de forma adequada e eficiente.

A proposta deve retornar para mais duas apreciações em plenário antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.