Projeto de Lei de Célio Garcia visa regularizar Transporte por Aplicativos em Sinop

É de autoria do vereador Célio Garcia (MDB) o Projeto de Lei que promove alterações na Lei nº 2.637/2018, que rege o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataforma tecnológica. A proposta de iniciativa criar alternativas e aprimorar a prestação do serviço, garantindo melhorias à categoria.

O Projeto foi aprovado em segunda e última votação durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (29).

Uma medida central da proposta é garantir a regularização do transporte de passageiros, permitindo o acesso imediato da Secretaria de Trânsito e da Guarda Municipal às Plataformas Tecnológicas. O Poder Executivo, por meio do setor responsável, deverá criar um perfil de acesso para monitorar em tempo real a atividade das plataformas e dos motoristas cadastrados, incluindo informações sobre veículos e condutores, em conformidade com a Lei. Além disso, o projeto busca combater o trabalho de motoristas clandestinos, estabelecendo metas para plataformas que permitam a participação de veículos não interessantes pelo órgão competente e que atuem de forma ilegal no serviço.

“A criação desse perfil tecnológico, na Lei Municipal, visa garantir que as Plataformas de Aplicativos de Transporte de Passageiros cumpram as normas e regulamentações locais, promovendo a segurança e os interesses dos cidadãos. É fundamental que haja um esforço contínuo de colaboração entre as Autoridades Municipais, as Empresas de Plataformas Tecnológicas e os motoristas para garantir a eficácia e o cumprimento dessas regulamentações”, afirmou o vereador Célio Garcia.

Outro projeto proposto por Célio Garcia é o que institui a Estrada do Cortado, localizada à margem do Rio Teles Pires, como Rota Turística do município.

Por meio de indicação, o vereador solicita a construção de um abrigo no ponto de ônibus em frente ao Centro de Referência à Saúde da Mulher (CRASM), na Avenida André Maggi, e também a limpeza dos canteiros e valas das Avenidas Pantanal e Dr. Ilsão de Mello, na Residencial Maria Vindilina.