Projeto de Lei para atualização do Conselho Tutelar de Sinop é aprovado com emendas pela Câmara Municipal

A criação, reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Sinop foram os assuntos discutidos durante a primeira sessão extraordinária do ano realizada pela Câmara Municipal de Sinop. O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata do tema, foi votado na manhã desta quarta-feira (29). No total, 32 emendas ao projeto foram apresentadas pelos vereadores e também passaram pela análise da bancada.

O Projeto deu entrada no Legislativo na sessão ordinária de segunda-feira (27), em regime de urgência, considerando que o município tem até 3 de abril para atualizar a legislação, garantindo assim a eleição de conselheiros tutelares em 2023, que ocorrerá em 1º de outubro em todo o país.

A aprovação de uma nova legislação foi necessária devido às alterações realizadas pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicadas na resolução de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta as atividades e o processo de escolha dos conselheiros.

Após a análise do Projeto, os vereadores apresentaram 32 emendas que foram amplamente discutidas em plenário. Em meio a substituições, modificações e adições, uma emenda foi reprovada pelos parlamentares.

Dentre as alterações sugeridas pelos legisladores na nova lei, foram aprovadas, por exemplo, a emenda que autoriza a colocação de adesivo contendo o nome e número do candidato no vidro traseiro de um veículo particular, a exigência de que os conselheiros tenham concluído o ensino médio e também a comprovação de residência na cidade por um período mínimo de dois anos.