Projetos aprovados em sessão ordinária incluem medidas para transição de governo e atualização de leis de publicidade em Sinop

A Câmara Municipal se reuniu na tarde desta segunda-feira (10) para realizar a 9ª sessão ordinária do ano. Em pauta, oito Projetos, uma emenda, um requerimento e 21 indicações. Para análise das comissões permanentes da Casa de Leis, foram encaminhados outros 12 Projetos.

Dentre os projetos analisados e aprovados, há o que estabelece diretrizes para o processo de transição de poder do candidato eleito ao cargo de Prefeito. Conforme a legislação aprovada em segunda e última votação, o candidato eleito poderá escolher um grupo de transição formado por até 20 voluntários, que terão permissão para acessar informações relacionadas ao orçamento do município, contabilidade pública, programas e projetos municipais, além de outros dados que possam ser necessários para a próxima administração.

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, as propostas que criam a Feira das Profissões na cidade e atualizam a Lei que estabelece normas para a publicidade visual nas áreas urbanas e propaganda sonora em espaços públicos.

Dois projetos que passaram pelo crivo da bancada eram de autoria do Poder Executivo. Em um, o executivo corrige um erro formal nas Tabelas que compõe a Lei Complementar n°. 204/2022, de 19 de dezembro de 2022. O outro Projeto, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar de R$ 1,9 milhão, que deverão ser utilizados na Controladoria Interna, e nas Secretarias Municipais de Administração e Saúde.

O único requerimento em pauta solicita da Secretaria Municipal de Saúde a cópia de todas as notas fiscais de prestação de contas do Instituto de Gestão de Políticas Públicas, entre o período de outubro de 2022 até fevereiro de 2023.

As 21 indicações encaminhadas são sugestões de demandas da população cobrando melhorias para o município.