Projeto de Branca obriga socorro às mulheres em situação de risco

Assessoria Câmara Sinop

Foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei 087/2019 de autoria da vereadora Professora Branca (PR), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a prestarem auxilio à mulher que se sinta em situação de risco quando na dependência desses estabelecimentos.

O projeto determina que sejam afixados cartazes informando a disponibilidade de auxilio às mulheres, além da capacitação dos funcionários para prestarem o socorro quando necessário.

Entre as medidas de auxilio está o acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, bem como a comunicação à polícia, se for o caso.

O texto também prevê que os estabelecimentos que não cumprirem a lei podem ser punidos de uma simples advertência até multa a ser definida pelo Executivo.

Não há data definida para que a matéria seja colocada em votação.

Também de autoria da vereadora Branca, foi encaminhada para a Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei 088/2019 que altera a Lei nº 2731/2019. A proposta adequa o nome da EMEI Jardim das Palmeiras, que passa a ser chamada de Escola Municipal de Educação Infantil Doracy Marques Amorin. Na votação anterior a unidade educacional foi erroneamente nomeada como Creche Doracy Marques Amorin.

A vereadora também teve aprovadas duas indicações. A Indicação 506/2019 pede à prefeita Rosana Martinelli e aos secretários de Obras, Daniel Brolese e de Trânsito, Roberto Trevisan, a necessidade de implantar sinalização horizontal nas ruas do Bairro Jardim Itália II.

Através da Indicação 507/2019, para os mesmos secretários, a vereadora Branca pediu a instalação de redutor de velocidade na Rua Congonhas, no Jardim Viena.