Sessão extraordinária; três projetos são aprovados em regime de urgência

O presidente da Câmara, Mauro Garcia (PMDB) convocou sessão extraordinária para esta sexta-feira, às 10 horas da manhã. A reunião parlamentar serviu para discussão e votação de três projetos de Lei do Executivo que entraram em pauta em Regime de Urgência.

O primeiro, 043/2015, autoriza a prefeitura a fazer Parcerias Público-Privadas (PPP) no município.

A matéria foi amplamente discutida com vereadores da bancada de oposição se posicionando contrária, tendo os votos dos vereadores Cláudio Santos (DEM), Professor Wollgran (DEM) e Fernando Assunção (PSDB) contrários. Os demais foram favoráveis.

Será fixado um teto para desembolso com PPP’s , como contrapartida da prefeitura, o correspondente a 5% da receita corrente líquida, diz o teor do projeto.

Ainda, poderão ser objetos da parceria, a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública; desempenho de atividade de competência da administração pública; execução, ampliação e reforma de obra para o município, bem como bens, equipamentos ou empreendimentos, terminais e vias, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral; e exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.

Conforme o líder do prefeito na Câmara, vereador Francisco Specian Júnior (PMDB), a classe empresarial tem procurado a prefeitura para as parcerias em obras de infraestrutura. Um exemplo de obra pública desenvolvida no modelo de parceria público-privada é a revitalização da avenida dos Tarumãs, feita com recursos da prefeitura e empresários da região. “Poderemos ter mais avenidas em obras, como a Palmeiras e Itaúbas, onde empresários querem bancar a estrutura de calçadas e paisagismo”, explicou o vereador em tribuna.

O projeto que institui o PPP’s estipula que o conselho gestor será composto por representantes das secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento, e de Administração, um representante da câmara, um membro de livre escolha do prefeito, um membro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria decidirá, mas o presidente, que será indicado pelo prefeito, terá voto de minerva nas decisões.

O segundo projeto votado, 045/2015 foi aprovado com a abstenção do vereador Júlio Dias. Ele altera a lei 2.036 de 2014 e cria taxas a serem pagas pela concessionária de transporte coletivo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, em razão das atividades de regulação e fiscalização.

Ele prevê que a concessionária do transporte coletivo (Rosa Transportes) deverá pagar 0,5% de alíquota de Taxa de Regulação – TR durante o primeiro ano e 1% a partir do segundo, calculada sobre o valor bruto faturado mensalmente.

O terceiro projeto aprovado, 046/2015, autoriza a prefeitura a abrir crédito Adicional de R$ 1.440.697,00 com previsão de investimentos na secretaria de Diversidade Cultural, de Obras e Serviços Urbanos, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Educação e de Assistência Social. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Os três projetos agora seguem para a sanção do prefeito Juarez Costa (PMDB).