Vereadores apreciam 52 proposituras durante 04ª Sessão Ordinária
Assessoria Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Sinop realizou na tarde desta segunda-feira (02), a Quarta Sessão Ordinária do ano. O evento ocorreu no Plenário Deputado Jorge Abreu, com 52 proposituras em pauta. Foram votados uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom), um Projeto de Lei Complementar (PLC), uma Moção de Aplauso, seis Requerimentos, oito Projetos de Lei (PL), 11 Emendas à projetos em tramitação e 24 Indicações.
Entrou para segunda votação, o Pelom 001/2019, de autoria do vereador Adenilson Rocha (PSDB), que promove alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM). Em suma a proposta rege que a Prefeitura de Sinop, por meio de suas secretarias e diretorias, deverá responder todas as indicações aprovadas pelo Poder Legislativo, no prazo de 30 dias.
O gestor poderá solicitar ao legislativo, a prorrogação de prazo por mais 15 dias. As respostas deverão ser plausíveis, apontando, inclusive, as medidas tomadas em relação às sugestões dadas. A matéria recebeu aprovação unânime em segunda e última votação e segue para sanção.
O parlamentar colocou em segunda votação, o PL 004/2020 que regulariza a Lei Municipal 2.637/2018. A Lei trata sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte. A proposta foi aprovada por unanimidade também em segunda e última votação. Ela deverá ser sancionada pelo executivo.
Rocha também pautou o PL 006/2020, instituindo o recebimento de impostos municipais por meio de cartões de crédito e débitos. O pagamento poderá ser parcelado em até 10 vezes no crédito.
A matéria foi aprovada em segunda e última votação. Devido à Emenda Substitutiva 001/2020, a lei passará a ter vigor 120 dias após a sua publicação. Ela segue para sanção do Poder Executivo.
De autoria do vice-presidente do legislativo, vereador Leonardo Visera (PP), o PL 001/2020, que trata sobre a implantação da tecnologia sustentável e a instituição do Programa Árvore Digital, foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação. A matéria segue para sanção da chefe do Poder Executivo Municipal.
O vereador Dilmair Callegaro (PSDB), também submeteu á apreciação do plenário o PL 008/2020, que trata sobre a instituição do Alvará de Construção Automático. A matéria foi aprovada em segunda e última votação, por unanimidade com as seguintes alterações:
Através da Emenda Substitutiva 002/2020, o parlamentar inclui no licenciamento por meio do Alvará de Construção Automático, os projetos comerciais que tenham até 700m², que possuam no máximo dois pavimentos e que tenham certidão de viabilidade.
Por meio da Emenda Substitutiva 003/2020, suprimiu o inciso VII da redação original, que previa a apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil acompanhado da ART ou do RRT de elaboração e execução do projeto de resíduos, para edificações com área superior a 125m² como obrigatório para início do processo de Alvará de Construção Automático. Não há mais a necessidade de apresentação do referido documento.
Ainda através da Emenda Substitutiva 004/2020, Callegaro corrigiu a nomenclatura do departamento de engenharia da prefeitura. Substituindo o termo “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, por “ProdeUrbs”, incluída no artigo sexto do projeto original.
Por meio da Emenda Substitutiva 005/2020, também de autoria do parlamentar, o prazo para emissão do alvará foi aumentada para 72 horas, após o protocolo de todos os documentos exigidos pela lei.
Também por meio da Emenda Substitutiva 006/2020, Dilmair mudou a nomenclatura do departamento de engenharia da prefeitura. Trocou “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável” por “ProdeUrbs”, que estava inserido na redação do artigo 12 da proposta inicial.
Na Emenda Supressiva 002/2020, o parlamentar suprimiu o artigo 15 do projeto que determinava a união da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop (ProdeUrbs) para fiscalização da Lei.
E na Emenda Substitutiva 007/2020, Callegaro alterou a redação do artigo 16. Com ela, a lei passa a vigorar somente 60 dias após a sua publicação.
O parlamentar também colocou em apreciação na presente sessão, o PL 010/2020, instituindo o Programa de Incentivo ao Paradesporto no Município de Sinop. O objetivo é incluir atletas com deficiência nas práticas desportivas. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira votação.
A Prefeitura de Sinop submeteu para avaliação da Casa de Leis o PLC 001/2020, concedendo a equiparação salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional, na ordem de 9,26%.
A porcentagem será acrescida no salário dos servidores, com validade de primeiro de janeiro deste ano. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira e única votação com alterações e segue para sanção da chefe do Poder Executivo.
As Emendas Substitutiva 008/2020 e Supressiva 003/2020, de autoria do vereador Ícaro Severo (PSDB), adéquam o projeto às normas técnicas de legislação.
Os vereadores também apresentaram a Emenda Aditiva 001/2020, acrescentando que o reajuste, referente aos meses de janeiro e fevereiro, sejam pagos na folha de pagamento de março de 2020.
Todas essas emendas foram aprovadas por unanimidade.
Os vereadores Ícaro Severo (PSDB) e Profº Hedvaldo Costa (PL), colocaram em discussão o PL 014/2020, que proíbe a queima de fogos de estampidos e de artifícios que emitem sons, no município. A intenção é prevenir que animais, idosos e principalmente as crianças com o Transtorno do Espectro Autista, sofram com os barulhos em períodos festivos.
A matéria foi aprovada em primeira votação e deve retornar para mais duas apreciações, antes de sua sanção.
De autoria da vereadora Profª Branca (PL), o projeto 015/2020 regulamenta as geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do município de Sinop. A matéria também foi aprovada por unanimidade entre os vereadores e deve retornar para outras duas apreciações.
Os vereadores Billy Da’Bosco (PL) e Joaninha (MDB), também apresentaram o PL 016/2020 que promovem ações com estudantes de entidades públicas e privadas, para promoção de campanhas em prol do meio ambiente, e cria o prêmio “Escola Vida Saudável”.
A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira votação. Ela deve retornar para outras duas votações.
O vereador Ademir Bortoli (MDB), encaminhou a Moção de Aplauso 002/2020 aos profissionais da equipe de abordagem social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), pelos serviços prestados à comunidade sinopense. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Seis requerimentos foram apresentados e aprovados por unanimidade entre os vereadores solicitando as seguintes informações:
RQ 010/2020 – CPI da Saúde pede prorrogação do prazo, em mais 60 dias, para encerramento dos trabalhos;
RQ 011/2020 – Luciano Chitolina (PSDB) quer informações da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamentos sobre o IPTU 2019;
RQ 012/2020 – Leonardo Visera quer informações da Secretaria Municipal de Administração sobre o Contrato 021/2018;
RQ 013/2020 – Joacir Testa (PDT) pede informações da Prefeitura de Sinop sobre os funcionários efetivos e comissionados;
RQ 014/2020 – Testa quer ainda da prefeitura, informações referentes aos imóveis locados no município;
RQ 015/2020 – Dilmair Callegaro pede informações da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, sobre as multas aplicadas no trânsito.
Além disso, 24 indicações, cobrando melhorias para comunidade sinopense, também foram apresentadas e aprovadas por unanimidade. Elas serão encaminhadas para as respectivas pastas.
De acordo com a Resolução 001/2020, a próxima sessão deverá ocorrer no dia 09 de março de 2020, com início às 14h, no Plenário Deputado Jorge Abreu.