Vereadores aprovam atendimento domiciliar de fisioterapeutas a pessoas incapacitadas
Os vereadores da Câmara Municipal de Sinop se reuniram na tarde de segunda-feira (25) para realizar a 31ª sessão do ano. Em pauta estavam 11 Projetos, duas Moções, um Requerimento e 21 indicações, além de três Projetos encaminhados para análise das Comissões Permanentes do Legislativo.
O Projeto 049/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1,5 milhão para cobrir despesas com manutenções das atividades realizadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER) foi aprovado em Primeira e única votação.
Os vereadores debateram e aprovaram também o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do IPTU às pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais. O Projeto deve retornar para mais duas apreciações do Plenário. Também deve retornar para mais duas votações as propostas que estabelecem a exigência do cumprimento de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Executivo Municipal, e o que dispõe sobre a identificação e uso de veículos públicos automotores do município.
A proposta que estabelece atendimento presencial domiciliar por profissionais da área de fisioterapia às pessoas incapacitadas de locomoção foi aprovada em única votação e segue para sanção do Prefeito. O objetivo da propositura, segundo o documento, é assegurar às pessoas incapacitadas o direito ao atendimento que se fizer necessário na área de fisioterapia presencial e domiciliar.
Dois Projetos de Lei Complementar foram analisados e debatido pelos parlamentares. O primeiro, que promove alterações na lei complementar 205/2022, retira parte do inciso II do artigo 32, que prevê a necessidade de construção de muro ou emissão de certidão técnica de divisas para os terrenos. A segunda proposta, que propunha, altera a lei 004/2021, passando o artigo a estabelecer que nos loteamentos aprovados e registados, poderá ocorrer a divisão dos lotes, desde que os terrenos resultantes não tenham área inferior a cento e oitenta metros quadrados cada, com testada mínima de seis metros e cinquenta centímetros para os de meio de quadra e com testada mínima de dez metros para os de esquina, foi arquivado em razão do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.
Com Título de Cidadão Sinopense Honorário foram homenageados Alexandre Bonfiglio, Leonete Costa Bonfiglio e Denise Maria Vieira Bonfiglio. Já a Moção de Aplauso foi entregue à Igreja Batista Nacional Jacarandás, pela idealização e organização do Projeto Abba.
Uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, pela mobilização a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, também foi aprovada.
O único Requerimento em pauta cobra informações sobre o quantitativo de servidores efetivos e comissionados, e quantitativo de servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados no Poder Executivo Municipal.