Vereadores aprovam exigência de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas contratadas pelo município

A Câmara Municipal de Sinop aprovou nesta segunda-feira (09), durante a 33ª sessão ordinária do ano o Projeto de Lei que estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Executivo Municipal. A proposta aprovada em terceira votação seguirá agora para sanção do prefeito.

De acordo com o Projeto de Lei aprovado, os órgãos da Administração Pública do município exigirão das empresas vencedoras de processos licitatórios, como condição para assinatura de contrato, a comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições, tempo de serviço, e graus de instrução iguais ou equivalentes.

De autoria do Poder Legislativo também foram aprovados os projetos que institui a Semana da Pátria, a ser comemorado anualmente na semana que contenha o Dia da Independência do Brasil; e a proposta que institui o Mapa das Violências contra a Mulher no município.

Os vereadores aprovaram ainda dois Projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro é referente a implantação da Política Municipal de Práticas Integrativas em Saúde (PMPIS) no SUS, o outro, é a autorização da abertura de crédito adicional especial de R$ 200 mil para a construção da sede da AGER.

Com Moção de Aplauso os parlamentares homenagearam o Curso de Direito do Centro Universitário FASIPE, em razão da pacificação social exercida em cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e a cabeleireira Elzeni das Graças Moura Pereira, pelos serviços sociais prestados à Sinop.

Com sugestões de melhorias para a cidade, os vereadores apresentaram e encaminharam 17 indicações ao Poder Executivo apontando demandas para a Saúde, Educação, Assistência Social, Trânsito e Obras.