Vereadores aprovam lei que garante direitos a crianças menores com TDAH

por Maria Helena Benedet/Assessoria Câmara Municipal — publicado 10/06/2022 18h30, última modificação 14/06/2022 13h52

A Câmara de Sinop realizou, nessa sexta-feira (10), a 20ª sessão ordinária do ano. Os trabalhos que estavam previamente marcados para terça-feira (14) foram antecipados devido a realização de reformas no plenário que serão executadas durante a próxima semana. Os parlamentares analisaram, votaram e aprovaram três projetos de lei, três moções de aplauso, dois requerimentos e 21 indicações. Apenas um projeto de lei foi encaminhado as comissões. 

O projeto que altera a lei 2546/2018, que define regras de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, passou pelo crivo dos vereadores e foi aprovado em segunda e última votação. Agora cabe ao Executivo sancionar a nova redação da lei que garante também aos menores de 12 anos com Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o direito ao atendimento prioritário em locais públicos ou privados. Assim que sancionada a lei entra em vigor. 

A garantia do direito de recebimento preventivo da vacina antirrábica aos grupos de alto risco também foi aprovado, em primeira votação, durante a sessão. Fazem parte do grupo: médicos veterinários, estudantes de veterinária, profissionais que trabalham com vírus da raiva seja na análise ou captação de animais doentes, e que estejam expostos com frequência a situação de alto risco. Os vereadores também autorizaram o Executivo a remanejar, entre as pastas, quase R$ 800 mil (796.500,00). 

Os parlamentares também cobraram informações sobre o plano de campanhas publicitárias visando a educação no trânsito e sobre a aplicação dos royalties da água (valores pagos pelo direito de uso), repassados pela Sinop Energia entre janeiro e maio deste ano. Para isso, aprovaram os dois requerimentos em pauta. Os pedidos serão encaminhados às pastas de Trânsito e Transportes Urbanos e Planejamento, Finanças e Orçamento que terão o prazo de 15 dias para prestarem esclarecimentos. 

As indicações também passaram pela aprovação do plenário e benfeitorias nas áreas de saúde, infraestrutura, educação e trânsito pautaram os pedidos dos vereadores.