Vereadores aprovam reestruturação do regime próprio do Previ Sinop

Os vereadores aprovaram, na sessão dessa segunda-feira (11), o projeto de Lei 014/2016 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. A matéria foi apreciada em segunda e última votação.

Conforme o projeto de Lei, O instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (Previ Sinop) possui personalidade jurídica de Direito Público, natureza autárquica e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

 De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, à adequação do texto normativo aos preceitos das emendas constitucionais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos é imprescindível a efetivação dos direitos dos segurados do Previ Sinop.

Depois de aprovado pela Casa de Leis o projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal.