Vereadores provam lei que regulamenta ouvidoria legislativa
A 11ª sessão, na Câmara de Sinop, dessa segunda-feira (1), serviu para que os vereadores limpassem a pauta. Dos seis projetos (lei, complementar, decreto legislativo), inclusos na ordem do dia, cinco passaram pelo crivo da bancada e foram aprovados em primeira e única ou em segunda e última votação. Apenas um projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas. Os vereadores também aprovaram uma moção de aplauso, um requerimento e 24 indicações, além de pareceres. Outros cinco projetos foram encaminhados às comissões.
Entre os projetos aprovados está o que regulamenta o funcionamento da ouvidoria da Câmara Municipal. A proposta, da mesa diretora, regulamenta desde a contratação de servidores, manifestação de usuários, até a criação de conselho, avaliação de serviços e divulgação dos meios de atendimento ao público. Embora o serviço na Câmara de Sinop funcione há quase dez anos, o Projeto de Resolução, aprovado nessa segunda-feira em primeira e única votação, serve para adequar a ouvidoria à lei federal nº 13.460/2017, que regulamenta o serviço em todo país. O objetivo é proteger e garantir os direitos básicos dos usuários do serviço.
A ouvidoria é um canal aberto no qual a população pode dar sugestões, fazer reclamações ou até denúncias. O atendimento é feito pelo site www.sinop.mt.leg.br, ou pelo telefone (66) 3517-2835, que também atende pelo WhatsApp.
A bancada também aprovou a alteração na lei 2209/2015, que trata sobre a implantação de parques infantis no município. A nova redação obriga que sejam instalados brinquedos que atendam crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida visa garantir o acesso e a inclusão dos menores com dificuldade em acessar brinquedos comuns.
O único requerimento em pauta, trata sobre a cobrança de informações sobre os decretos baixados pelo Executivo, que nomearam os atuais membros dos Conselhos Municipais e órgão semelhantes. Já as indicações são para as áreas de esporte, saúde, infraestrutura, educação e trânsito.