Visera propõe isenção da taxa do lixo para entidades filantrópicas

Entrou em tramitação na Câmara, na última segunda-feira (16), um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do vereador Leonardo Visera (PP), que isenta as entidades sem fins lucrativos e Organizações Não Governamentais (ONG's) do pagamento da Taxa de Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares – Taxa do Lixo.

A Lei 078/2012, aprovada ainda na gestão do ex-prefeito Juarez Costa (MDB), isenta apenas os prédios onde abrigam órgãos públicos. O projeto de Visera estende esse benefício para as entidades e defende que essas instituições dependem da sociedade, dos Poderes Públicos e de eventos comerciais para se sustentarem financeiramente.

“A justificativa é básica e plausível. Essas entidades prestam serviços de qualidade e de fundamental importância para população, como, por exemplo, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), mas não tem recursos próprios, dependem do município. Cobrar taxa do lixo é como se a prefeitura repassasse verba e depois arrecadasse de volta”, comentou o vereador.

Segundo o projeto, somente as entidades declaradas de utilidade pública, na forma da Lei Municipal 561/1.999, poderão usufruir da isenção.

A proposta foi encaminhada para análise jurídica. Após o departamento emitir parecer, ela será discutida na Comissão de Justiça e Redação (CJR) e somente após isso, será levada para aprovação em plenário. Ela passa a vigorar após a publicação.