Visera quer providências sobre processo do TCE em desfavor da prefeitura de Sinop
Foto: Gilson Carlos
Assessoria Câmara Municipal
O primeiro vice-presidente, vereador Leonardo Visera (PP), aprovou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (01), o requerimento 112/2019, solicitando da Controladoria Interna da Prefeitura de Sinop, informações referentes às medidas adotadas ao Processo nº 34.144-4/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
O processo é resultado de uma investigação feita pelo parlamentar ao Processo Licitatório Carta Convite nº 001/2017, que resultou no contrato nº 037/2017 firmado entre a Prefeitura de Sinop e a empresa de call center F.L. Finger Eireli-ME.
No Relatório Técnico da denúncia, a Técnica do Controle Público Externo do TCE-MT, Suely Jane de Amorim, determinou ao Controlador Interno do Executivo, Rodrigo de Souza Martinelli, a apuração da denúncia. Posteriormente apresentar a veracidade do caso, bem como a gravidade das possíveis irregularidades, no Parecer Técnico Conclusivo do ano de 2017.
“É pautado nessa decisão do Tribunal de Contas que estamos solicitando informações da Controladoria Interna, para sabermos quais medidas foram tomadas e quais irregularidades constatadas, haja visto que já se passaram quase dois anos. Estamos pedindo cópia do Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno e também explicações sobre as determinações do tribunal”, esclareceu.
O parlamentar ainda apresentou outros dois requerimentos, nº 106/2019 e nº 107/2019, pedindo relatório da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as filas dos agendamentos da Regulação Municipal e suas especialidades, e informações referentes aos reajustes na tarifa de água, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Sinop (AGER), respectivamente.
Colocou em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 067/2019, proibindo a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento da rede de água e esgotamento sanitário. Segundo Visera, os valores cobrados da multa moratória pelo atraso e corte do fornecimento, é o suficiente para custear a prestação do serviço de religamento.
“O restabelecimento do serviço decorrente do atraso no pagamento da fatura que resulta na interrupção do fornecimento de serviço condiciona-se ao pagamento da fatura devida, acrescida de multa moratória suficiente para remunerar as despesas com a religação do serviço, o que implica a ilegalidade na cobrança de taxa de religação, devendo ser afastada”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 014/2019, de Visera, também foi apreciado e aprovado em primeira votação. O decreto concede homenagem de Título de Cidadão Sinopense Honorário ao fundador da Comunidade Adalgisa e membro fundador da Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes, Pedro Paulo Volkweis. A proposta recebe o apoio de 11 vereadores.
Visera ainda enviou às comissões competentes, o PDL nº 015/2019, concedendo a mesma honraria ao membro da Acrinorte, Lions Clube e fundador da Escola Albert Sabin, João Peniani. Ao todo, 12 edis apoiam a proposta.
Á Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pediu por meio da indicação nº 416/2019, a instalação de iluminação pública e limpeza de toda extensão da avenida Rute de Souza Silva. Também solicitou à concessionária de água, o conserto de vazamento de água na rua Nicolau Flessak, no Jardim Vitória Régia.