Edital nº 012-2022 - AUDIÊNCIA PÚBLICA comissão de Obras.pdf
por Roberto Balas
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última modificação
22/11/2022 18h27
Convocar os munícipes em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que tratará sobre o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, e dá outras providências, e sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, que promove alterações na Lei Complementar n° 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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