O que é?
Criado pelo Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria da Vereadora Sandra Donato, a Procuradoria da Mulher é um órgão independente, formado por uma Procuradora Vereadora e um Procurador(a) Adjunto(a), preferencialmente constituído por vereadoras mulheres, com mandato de dois anos, que tem todo suporte técnico e estrutural da Câmara Municipal.
Por que é importante?
A iniciativa é importante por ser um canal para recebimento e encaminhamento de denúncias de violências e discriminações. Ela pode ainda fiscalizar, garantir e acompanhar a execução de programas do governo municipal. Quanto mais eficiente for esta fiscalização, mais efetiva serão as políticas públicas na área.
Objetivos
Apesar de representarem uma parcela significativa da população, as mulheres continuam sub-representadas na política e nas estruturas de poder, tornando imperativo criar mecanismos para assegurar sua participação e proteção.
Assim, a criação da “Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sinop”, busca consolidar um espaço institucional voltado à defesa dos direitos das mulheres, à promoção da igualdade de gênero e à inclusão efetiva das mulheres vereadoras na política.
Para tanto, assumirá a função de agente de fiscalização na aplicação das leis voltadas às mulheres, bem como no combate às diversas formas de violência e discriminação contra a mulher.
Terá como objetivo ainda, manter relação estreita com os órgãos do poder público, sociedade civil e instituições privadas, a fim de aprimorar protocolos e construir parcerias e programas que garantam a proteção, o fortalecimento e a autonomia econômica das mulheres. Para tanto, acionará os órgãos competentes e trabalhará em parceria, monitorando e acompanhando cada processo até a sua solução.
Dessa forma, a Procuradoria da Mulher, não apenas auxiliará as vereadoras, mas também atuará em parceria com organizações e instituições de defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todas.
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
- Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
- Receber, tomar ciência e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher.
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.