O serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) é a unidade responsável por receber e dar encaminhamento aos pedidos de informação enviados à Câmara Municipal de Sinop.
O prazo de resposta é de até 20 dias (consecutivos), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, nos casos de complexidade do assunto. (Res. nº 006/2013 art. 7º).
O prazo para recurso é de 10 dias a partir do recebimento da notificação de negativa de fornecimento da informação solicitada. (res. 006/2013 art. 10º).
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11 - Art. 10) "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...] por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".
Os dados dos usuários ficarão sob sigilo neste Serviço de Informação e poderão ser divulgados ao setor responsável pela resposta somente mediante autorização do solicitante. (Res. nº 006/2013).
Lei de Acesso à Informação
Documentos Sigilosos.
Formas de atendimento:
- Unidade responsável pelo SIC: Ouvidoria;
Formulário e-SIC;
- SIC: Sistema de Informação ao Cidadão (de forma presencial);
- Telefone: 66 3517-2835;
- E-mail: ouvidoria@sinop.mt.leg.br
- Pessoalmente;
- Carta (Avenida das Figueiras, 1835, Setor comercial Sinop-MT, CEP 78550-148 - Cx. Postal 630)
Horário de atendimento:
De segunda a sexta, das 07h às 13h
Avenida das Figueiras, 1835, Setor comercial Sinop-MT
