LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

por admin publicado 17/07/2018 14h02, última modificação 18/07/2018 08h53

LEI Nº 12.527/2011

Lei Federal de acesso à informação

LEI Nº 12.527/2011 - Leia mais…

DECRETO Nº 7.724/2012

Regulamenta a lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação

DECRETO Nº 7.724/2012 - Leia mais…

LEI Nº. 1792/2013

Lei municipal de Acesso à Informação

LEI Nº. 1792/2013 - Leia mais…

RESOLUÇÃO Nº 006/2013

Regulamenta o acesso à informação na câmara municipal de sinop/mt

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RESOLUÇÃO Nº 007/2013

Cria a ouvidoria da câmara municipal de sinop/mt

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